1. OBJECTIVO
Estabelecem-se as Condições Gerais de Utilização e de Venda Electrónica no sítio www.setoffice.com e de todos os subdomínios/sub-sítios.
O domínio www.setoffice.com é propriedade da Papel Quotidiano, Lda, sociedade comercial, com sede na Rua José Martinho dos Santos Bl.5 Lj.2, em Alverca do Ribatejo, pessoa coletiva n° 509 215 130, o mesmo número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira, com o capital social de €30.000,00 (trinta mil euros).
A Papel Quotidiano, Lda. reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as actuais Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais de Venda, de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer aviso prévio.
Tanto a navegação pelo sítio www.setoffice.com, seus subdomínios e sub-sítios, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das actuais Condições Gerais de Utilização e das Condições Gerais de Venda aqui descritas.
A venda electrónica só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO www.setoffice.com
O utilizador compromete-se a utilizar este sítio em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de o utilizar para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O sítio www.setoffice.com pode possuir ligações a outros sítios, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As actuais condições gerais não serão aplicáveis a sítios de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro sítio, redireccionado a partir do sítio da SETOFFICE, deverá consultar a política de privacidade do mesmo.
3. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ACTUAIS
A Papel Quotidiano, Lda, reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio www.setoffice.com, os seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para facilitar a acessibilidade à informação no sítio, melhorando, em simultâneo, os serviços disponibilizados ao seu utilizador.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo e a informação disponibilizados em www.setoffice.com e nos seus subdomínios são propriedade da Papel Quotidiano, Lda, e, por isso, a sua utilização, reprodução, cópia e divulgação noutras plataformas em suporte de texto, imagem ou vídeo, está sujeita a autorização prévia.
5. INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E PREÇOS
5.1. Informação de Produtos
A Papel Quotidiano, Lda tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos, mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e fotografias que ilustram os produtos comercializados, em consonância com padrões existentes e aceites pelo mercado.
5.2. Informação de Preços
Os preços de venda ao público, referenciados em www.setoffice.com e nos seus subdomínios são expressos em euros. O valor do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) não está incluído nos preços indicados.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador e acrescem ao total do valor dos produtos seleccionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Papel Quotidiano, Lda reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento, comprometendo-se, no entanto, a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra natureza, que cause uma alteração substancial não prevista pela Papel Quotidiano, Lda no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme num valor exorbitante ou num valor insignificante, o pedido de compra será considerado inválido e, por consequência, anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em www.setoffice.com são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.setoffice.com, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente no sítio referido.
6. PROCESSO DE COMPRA
6.1. Registo
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.setoffice.com e registar-se como utilizador naquele sítio, preenchendo o formulário electrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à aquisição do(s) produto(s) que previamente encomendar.
6.2. Disponibilidade de produtos
Todos os artigos que se encontram em www.setoffice.com estão disponíveis para encomenda.
6.3. Meios de Pagamento
A Papel Quotidiano, Lda disponibiliza várias soluções para pagamento das suas encomendas em www.setoffice.com:
Cartão Visa, MasterCard: os utilizadores deverão registar os dados que forem solicitados; no caso da plataforma de pagamento informar sobre a invalidade do pagamento efectuado, a encomenda será cancelada automaticamente.
Multibanco: após a encomenda, o pagamento deverá ser efectuado no prazo de 4 (quatro) dias numa Caixa Multibanco / home banking, utilizando os dados facultados, aquando da confirmação da encomenda (entidade / referência / valor); se após o 5º dia o pagamento não se concretizar, a encomenda será cancelada.
Paypal: o utilizador ao seleccionar este meio de pagamento será redireccionado(a) para a página do PayPal. NOTA: Neste caso, a morada de facturação registada previamente será ignorada, pois apenas a morada registada no PayPal poderá ser utilizada, para efeitos de facturação.
6.4. Custos de Envio
Os custos de entrega dependem da categoria de produtos e do tipo de entrega escolhida. Os produtos de maior ou menor dimensão são entregues directamente na morada de entrega indicada pelo cliente, por empresa transportadora credenciada.
Os custos de entrega incluem um valor base (por encomenda ou entrega) e um valor adicional (por produto).
6.5. Taxas e Impostos
Os preços de venda indicados em www.setoffice.com e nos seus subdomínios são apresentados em euros. O valor do IVA devido não está incluído nos preços indicados.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço final dos produtos seleccionados pelo utilizador, o qual será informado dos encargos e custos inerentes, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
7. TRATAMENTO E ENTREGA DO PEDIDO
As entregas das encomendas efectuadas por via electrónica serão feitas nos territórios de Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se se detectarem danos externos na embalagem do produto deverá reportar-se esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência aos danos ocorridos no documento comprovativo da entrega. Sobre este assunto deverá ainda contactar-se a SETOFFICE pela sua Linha de Apoio ao Cliente 212 460 131.
ATENÇÃO: Um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições.
8. SEGUIMENTO DO PEDIDO
Para o seguimento de encomendas deverá contactar-se diretamente a Linha de Apoio ao Cliente 212 460 131, que prestará a informação solicitada sobre qualquer entrega em curso. Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquinas), nos termos e para os efeitos do disposto nos art.º 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro.
9. GARANTIA
Todos os artigos estão cobertos por uma garantia de 2 (dois) anos, conforme disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio.
10. DEVOLUÇÕES
10.1. Satisfação Devolução
Disponibilidade de num prazo de 14 dias, a contar do dia da aquisição da posse física dos bens ou do dia da adquisição da posse física do último bem, no caso de serem vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, se proceder à devolução da encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o nº 1 do art.º 10º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, na embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem, a devolução poderá ser feita de duas maneiras:
Deslocação a uma loja da SETOFFICE, apresentação da factura, guia de transporte respectiva e o comprovativo de identificação (Cartão de Contribuinte da Entidade).
Contactar a Linha de Apoio ao Cliente 212 460 131 para informação sobre procedimentos de envio.
ATENÇÃO: O artigo não deverá ser devolvido, sem contacto prévio com a Linha de Apoio ao Cliente 212 460 131.
10.2. Condições de Devolução
As Condições da Devolução são as seguintes:
Artigos sem sinal de uso indevido
Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
Prazo de Devolução: até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega; no caso de devoluções por danos de transporte, os prazos para efectuar reclamação serão de 48 horas desde a data da entrega; passado este período de tempo, a SETOFFICE não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte.
10.3. Reembolso
No caso de devolução, o reembolso do valor da compra será efectuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto anterior, dispondo a SETOFFICE um prazo de 14 dias para o efeito.
11. REPARAÇÕES
Está garantida a recolha do artigo/equipamento, caso seja necessário recorrer ao Serviço de Assistência Técnica Especializada. Para solicitar-se este serviço, deverá contactar-se previamente, por telefone para a Linha de Apoio ao Cliente 212 460 131 ou, por escrito, para comercial@setoffice.com.
12. APOIO AO CLIENTE: AJUDA, SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES
Em qualquer momento, o utilizador do sítio poderá contactar a Linha de Apoio ao Cliente, através do endereço de correio eletrónico comercial@setoffice.com, ou pelo telefone 212 460 131 das 9:00 às 18:00 todos os dias úteis da semana.
13. RESPONSABILIDADE
A Papel Quotidiano, Lda não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos electrónicos e ficheiros armazenados no sistema informático e na página internet de terceiros, não se responsabilizando por quaisquer danos provocados e derivados da eventual presença de vírus e outros elementos similares.
14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS
A Papel Quotidiano, Lda respeita a privacidade de todos os utilizadores do sítio da SETOFFICE e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades do sítio podem ser utilizadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando o utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efectuada no cumprimento da legislação aplicável sobre protecção de dados pessoais - Decreto-Lei nº 67/1998, de 26 de Outubro com as alterações introduzidas pela Lei nº 103/2015, de 24 de Agosto - Lei de Protecção de Dados - de forma a assegurar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Papel Quotidiano, Lda.
Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados da empresa em relação de simples participação ou de domínio pela Papel Quotidiano, Lda.
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias, tendo por única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, rectificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, directamente para o endereço constante na página inicial do sítio.
A SETOFFICE processará (recolha, armazenamento e utilização) as informações/dados que lhe forem fornecidas de uma forma compatível com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da UE. A SETOFFICE está obrigada a reter informações de acordo com a lei, como informação necessária para fins comerciais, fiscais e auditorias. Mediante os requisitos específicos do setor empresarial e práticas individualmente acordadas, os seus dados pessoais podem ser mantidos além desses períodos, dependendo das necessidades individuais do seu negócio. A SETOFFICE será sempre responsável por cumprir todos os requisitos legais e administrativos de acordo com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
15. LEI E FORO JUDICIAL
As presentes condições gerais regem-se pela lei portuguesa.
RAL: Empresa aderente do centro de Arbitragem “Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo"
Website: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Telefone: 213847484
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt